PV ANIMAL







šŸš«šŸŽ "CRUELDADE nunca mais" BASTA de MAUS-TRATOS.  Que se cumpra a Lei 6268/15


⚠️ NĆ£o existe nenhum projeto de transposiĆ§Ć£o e o praso final Ć© agora em 2021.

šŸš«šŸŽ LEI NĀŗ 6268, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015. Institui, no MunicĆ­pio de Esteio, o Programa de ReduĆ§Ć£o Gradativa do NĆŗmero de VeĆ­culos de TraĆ§Ć£o Animal e dĆ” outras providĆŖncias.

Art. 2Āŗ O Programa de ReduĆ§Ć£o Gradativa do NĆŗmero de VeĆ­culos de TraĆ§Ć£o Animal poderĆ” estabelecer:

I - o prazo para realizaĆ§Ć£o, pelo Executivo Municipal, do cadastramento social dos condutores de VeĆ­culos de TraĆ§Ć£o Animal (VTAs) e de seus familiares, saiba mais :



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